Termos e Condicoes dos Cuidados Mensais

Para efeitos destes termos, "campa.care" designa a marca campa.care e a entidade exploradora indicada na fatura, recibo, comprovativo de pagamento ou comunicacao contratual enviada ao cliente. O contacto operacional e info@campa.care.

Ao selecionar a caixa de aceitacao na app e prosseguir para pagamento, o cliente declara que leu, compreendeu e aceita estes termos, bem como a versao identificada no momento da compra. A versao aceite pode ficar registada no pedido, juntamente com a data, hora, conta de cliente, endereco IP, dispositivo ou outros dados tecnicos necessarios para prova da aceitacao.

Estes termos aplicam-se aos planos recorrentes de cuidado e manutencao. Produtos avulsos, homenagens especiais, flores, velas ou pedidos ocasionais podem estar sujeitos a condicoes complementares indicadas na app, na pagina de produto ou em comunicacao direta com a equipa.

O servico de cuidados mensais e um servico de manutencao regular, pensado para manter a campa limpa, composta, acompanhada e visualmente digna ao longo do tempo. Pode incluir remocao de folhas, poeiras, sujidade superficial, flores secas, ervas leves, limpeza visivel da pedra ou lapide, organizacao simples do espaco, verificacao visual e fotografias apos a intervencao, conforme o plano contratado.

O servico nao inclui, salvo acordo escrito especifico, restauro, reparacao estrutural, reconstrucao, impermeabilizacao, polimento tecnico, tratamento profissional de pedra, remocao profunda de manchas antigas, ferrugem, liquenes, fungos entranhados, cimento, tintas, ceras, silicones, colas, danos quimicos, danos provocados por raizes, queda de objetos, vandalismo, incendio, inundacao ou degradacao natural prolongada.

A campa.care atua com prudencia e pode escolher metodos menos invasivos quando exista risco de danificar pedra, inscricoes, fotografias, azulejos, imagens, cruzes, ornamentos, vasos, jardineiras, metais, ceramica ou outros elementos existentes. A melhoria visual pode variar muito consoante o estado inicial, o material, a antiguidade, a exposicao ao clima e a conservacao previa da campa.

A campa.care pode recusar, suspender, limitar ou adaptar o servico quando, antes ou durante a visita, a equipa identifique que a campa, jazigo, lapide, sepultura ou memorial esta em estado muito degradado, instavel, partido, fissurado, solto, com risco de queda, com elementos cortantes, com infestacao, com residuos perigosos, com sinais de intervencao tecnica necessaria ou com qualquer condicao que torne a limpeza insegura, inadequada ou suscetivel de causar danos.

Quando a intervencao segura nao seja possivel, podemos substituir a limpeza por uma verificacao visual, registo fotografico, comunicacao ao cliente e recomendacao de contacto com o cemiterio, proprietario, concessionario, marmoreiro, conservador ou tecnico qualificado. A campa.care nao e obrigada a executar uma limpeza que, no nosso criterio profissional e prudente, possa agravar danos existentes.

Se a recusa ocorrer antes de qualquer servico do periodo pago, a campa.care pode propor alternativa, reagendamento, servico ajustado ou cancelamento com reembolso aplicavel. Se a recusa ocorrer depois de deslocacao, avaliacao, preparacao ou execucao parcial, pode ser cobrado o valor proporcional ao trabalho ja realizado, salvo quando a lei imponha solucao diferente.

A execucao depende de acesso real e permitido ao cemiterio e ao local da campa. O servico pode ser afetado por horarios de abertura, encerramentos, feriados, obras, exumacoes, funerais, cerimonias, regras internas, limitacoes de circulacao, ausencia de autorizacao, impedimentos colocados por funcionarios, concessionarios, familiares ou autoridades, condicoes meteorologicas, seguranca, falta de agua disponivel ou outros fatores fora do controlo razoavel da Campa Care.

A indicacao de que um cemiterio esta disponivel na app ou no website nao garante acesso em todos os dias, horas, zonas ou circunstancias. A campa.care pode reagendar visitas, alterar a ordem de execucao ou concentrar varias visitas num periodo operacional quando isso seja necessario para cumprir o plano de forma segura e eficiente.

Quando o cemiterio proiba determinados atos, produtos, ferramentas, fotografias, colocacao de flores, limpeza com agua, remocao de residuos ou acesso a determinada zona, a campa.care fica dispensada de executar essa parte do servico, podendo adaptar a intervencao ao permitido.

O cliente deve fornecer informacao correta e suficiente para identificar a campa: cemiterio, nome da pessoa falecida, referencias conhecidas, talhao, fila, numero, rua, quadra, coordenadas, fotografias e outros elementos pedidos na app. A campa.care nao se responsabiliza por atrasos, impossibilidade de execucao ou intervencao no local errado quando a informacao prestada seja incorreta, incompleta, desatualizada ou ambigua.

O cliente declara que tem legitimidade familiar, contratual ou outra autorizacao bastante para solicitar o cuidado da campa indicada e que a intervencao nao viola direitos de terceiros, regras do cemiterio, ordens de autoridades, instrucoes do titular da concessao ou acordos familiares conhecidos pelo cliente.

Se surgir oposicao de familiares, titulares, concessionarios, funcionarios do cemiterio ou autoridades, a campa.care pode suspender o servico ate a situacao ficar esclarecida. O cliente e responsavel por obter autorizacoes especiais quando sejam exigidas para acesso, limpeza, colocacao de objetos, uso de agua, remocao de elementos ou qualquer outro ato.

A frequencia do plano e a que estiver apresentada na app no momento da compra ou renovacao. Os planos podem prever visitas mensais, quinzenais, semanais ou outra periodicidade comercialmente disponivel. A frequencia significa o numero de visitas ou intervencoes previsto para o periodo de faturacao, nao uma garantia de dia fixo, hora fixa ou intervalo exato entre visitas.

A campa.care pode escolher a data operacional de cada visita dentro do mes ou periodo aplicavel. Datas especiais, aniversarios, feriados, Dia de Todos os Santos, Natal, Dia da Mae, Dia do Pai ou outras ocasioes familiares ficam sujeitas a disponibilidade, confirmacao e regras do cemiterio. Salvo confirmacao escrita expressa, a campa.care nao garante execucao em dia ou hora exatos.

Se uma visita nao puder ser realizada por razoes de acesso, seguranca, meteorologia, regras do cemiterio ou indisponibilidade operacional razoavel, podemos reagendar para data proxima, compensar com visita dentro do mesmo ciclo ou propor alternativa equivalente.

Os pagamentos sao processados atraves do checkout seguro indicado na app, atualmente Stripe Checkout, ou outro meio disponibilizado pela campa.care. O plano mensal implica cobranca recorrente enquanto se mantiver ativo. Quando exista modalidade anual, pre-paga ou com compromisso minimo, o cliente fica vinculado ao periodo escolhido, salvo disposicao legal imperativa ou acordo escrito da campa.care.

Depois de pago um periodo, o cliente nao pode cancelar esse periodo por mera conveniencia se o servico ja tiver sido realizado, iniciado, preparado de forma irreversivel ou se a visita desse mes ja tiver ocorrido. O cancelamento normal produz efeitos apenas para renovacoes futuras.

Para cancelar uma renovacao futura, o cliente deve faze-lo na app ou por contacto com a equipa antes da execucao do servico do periodo que pretende cancelar e antes da renovacao aplicavel, quando a plataforma de pagamento assim o exija. Se o servico de limpeza ou manutencao do mes corrente ja tiver sido feito, o plano nao podera ser cancelado para esse mes e o cancelamento so produzira efeitos no periodo seguinte.

A falta de pagamento, pagamento recusado, chargeback, suspeita de fraude ou incumprimento relevante do cliente pode levar a suspensao imediata do servico, cancelamento do plano e cobranca de valores em divida, sem prejuizo dos direitos conferidos por lei.

Quando o cliente atue como consumidor e o contrato seja celebrado a distancia, pode existir direito legal de livre resolucao no prazo de 14 dias, contado nos termos legais aplicaveis. Nada nestes termos pretende afastar direitos imperativos do consumidor.

Ao aceitar estes termos e prosseguir com a compra, o cliente pede e autoriza expressamente que a campa.care possa iniciar a prestacao do servico durante o periodo de livre resolucao, quando isso seja necessario para cumprir o plano, a disponibilidade do cemiterio ou a data pretendida. Se o cliente exercer a livre resolucao depois de a prestacao se ter iniciado, pode ser devido o valor proporcional ao servico efetivamente prestado.

Quando o servico mensal ou a intervencao contratada tiver sido integralmente prestado com o consentimento expresso do cliente, o cliente reconhece que pode perder o direito de livre resolucao relativamente a esse servico ja executado, nos termos previstos na lei aplicavel.

Sempre que razoavelmente possivel e permitido, a campa.care envia ou disponibiliza fotografias apos a intervencao. As fotografias servem como comprovativo do servico e nao constituem servico fotografico autonomo, sessao profissional, promessa de enquadramento artistico ou garantia de resultado permanente.

A entrega de fotografias pode ser condicionada por regras do cemiterio, privacidade de terceiros, seguranca, chuva, pouca luz, falha de rede, falha tecnica, indisponibilidade temporaria da app ou necessidade de proteger dados pessoais. A campa.care pode ocultar, cortar ou evitar imagens que mostrem pessoas, campas de terceiros, dados identificativos sensiveis ou elementos que nao devam ser divulgados.

As comunicacoes podem ser feitas pela app, email, SMS, telefone, notificacoes push ou outros meios indicados pelo cliente. O cliente deve manter os seus contactos atualizados.

A campa.care nao e responsavel por danos pre-existentes, desgaste natural, manchas antigas, alteracoes de cor, fragilidade oculta, inscricoes ja degradadas, elementos soltos, defeitos de construcao, intervencoes anteriores, atos de terceiros, furtos, vandalismo, retirada de flores ou objetos por terceiros, regras ou atos do cemiterio, eventos meteorologicos, queda de arvores, animais, acidentes no local ou degradacao posterior a intervencao.

A campa.care responde apenas por danos diretos que sejam comprovadamente causados por atuacao culposa da nossa equipa no ambito do servico contratado, dentro dos limites permitidos por lei. Nenhuma disposicao destes termos exclui ou limita responsabilidade que nao possa ser excluida ou limitada por lei, incluindo dolo, culpa grave, danos pessoais ou direitos imperativos do consumidor.

O cliente reconhece que o resultado visual de uma limpeza depende do estado inicial e pode nao corresponder a fotografias comerciais, exemplos, expectativas pessoais ou resultados obtidos noutras campas. O objetivo do servico e manutencao prudente e respeitosa, nao recuperacao para estado novo.

A campa.care reserva-se o direito de recusar, suspender ou cancelar um plano quando exista impossibilidade operacional, falta de acesso, risco de seguranca, estado inadequado da campa, indisponibilidade do cemiterio, alteracao de regras locais, ausencia de autorizacao, incumprimento do cliente, pagamento em atraso, suspeita de fraude, comunicacoes abusivas ou qualquer circunstancia que torne a prestacao desproporcionada, insegura, ilegal ou tecnicamente desaconselhada.

Quando o cancelamento for decidido pela campa.care por razao operacional ou tecnica nao imputavel ao cliente, devolvemos o valor do mes corrente cobrado e ainda nao executado, ou fazemos acerto proporcional quando parte do servico ja tenha sido prestada. Em regra, esse reembolso esgota a compensacao devida pelo cancelamento, salvo quando a lei imponha solucao diferente.

Estes termos estao disponiveis online para permitir consulta, gestao e atualizacao. A versao aplicavel a cada compra ou renovacao e a versao apresentada e aceite no momento relevante, sem prejuizo de alteracoes exigidas por lei, seguranca, funcionamento da plataforma ou regras de terceiros.

Alteracoes materiais aplicam-se a compras e renovacoes futuras. Se uma alteracao afetar de forma relevante um plano ativo, a campa.care podera comunicar a alteracao pelos meios disponiveis, permitindo ao cliente cancelar renovacoes futuras quando aplicavel.

O cliente pode contactar a campa.care atraves de info@campa.care para pedidos, duvidas, reclamacoes, cancelamentos ou esclarecimentos sobre o servico. Quando legalmente aplicavel, o cliente pode recorrer ao Livro de Reclamacoes fisico ou eletronico e aos meios de resolucao alternativa de litigios de consumo competentes.

Estes termos sao regidos pela lei portuguesa. Em caso de conflito, as partes procurarao primeiro resolver a questao de forma direta, clara e de boa fe, sem prejuizo dos direitos do consumidor e dos meios legais competentes.