Versão 2026-07-08
Resolução Alternativa de Litígios
Informação sobre entidades de resolução alternativa de litígios de consumo aplicáveis em Portugal. Atualizado em 8 de julho de 2026.
1. Entidade de RAL indicada
Em caso de litígio de consumo, e sem prejuízo do recurso aos tribunais, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios competente. A entidade indicada para referência geral é:
Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)
Website: https://www.cniacc.pt/
Email: geral@cniacc.pt
2. Lista oficial de entidades
A competência territorial ou setorial pode variar. O consumidor pode consultar a lista oficial atualizada das entidades RAL no Portal do Consumidor.
Consultar lista de entidades RAL3. Plataforma europeia RLL/ODR
A antiga plataforma europeia de resolução de litígios em linha foi descontinuada pela União Europeia com efeitos a 20 de julho de 2025. Por esse motivo, este website não a apresenta como mecanismo ativo.