Termos e Condições da aplicação campa.care

A campa.care é o serviço disponibilizado através de campa.care e da aplicação campa.care para apoio a famílias na gestão, acompanhamento e pedido de serviços relacionados com campas, jazigos, sepulturas, lápides e memoriais.

Para questões sobre estes termos, conta, serviços, pedidos, reclamações ou proteção de dados, contacte a equipa através de info@campa.care.

Ao criar conta, o utilizador declara que leu, compreendeu e aceita estes Termos e Condições. A campa.care pode registar a data, a hora e a versão aceite para comprovar a aceitação no momento do registo.

Se não concordar com estes termos, não deve criar conta nem utilizar as funcionalidades autenticadas da aplicação.

O utilizador deve fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados, incluindo nome, email e contacto telefónico. A confirmação do telemóvel pode ser feita através de código SMS.

O utilizador é responsável por manter o acesso ao seu dispositivo e à sua conta em segurança e por comunicar à campa.care qualquer utilização indevida ou suspeita.

A aplicação permite pesquisar cemitérios, associar campas, acompanhar informação relevante, consultar planos, pedir serviços recorrentes ou pontuais, receber atualizações, gerir notificações e contactar a equipa.

Os serviços de cuidado, limpeza, manutenção, colocação de flores, velas ou outros artigos ficam sujeitos à cobertura geográfica, acesso ao cemitério, condições locais, disponibilidade da equipa e confirmação operacional.

O utilizador declara que tem legitimidade para fornecer dados sobre a campa ou memorial associado e para solicitar serviços relacionados com esse local.

Memórias, comentários, fotografias, nomes e demais conteúdos submetidos devem ser respeitosos, verdadeiros e adequados ao contexto memorial. A campa.care pode remover conteúdos abusivos, ofensivos, ilícitos, incorretos ou incompatíveis com o serviço.

As fotografias enviadas pela campa.care servem como registo visual de validação após uma intervenção ou atualização. Não constituem uma sessão fotográfica autónoma nem garantem condições de luz, enquadramento ou estado visual idênticas em todas as visitas.

Os preços, periodicidade, impostos aplicáveis, condições de pagamento e eventuais compromissos são apresentados antes da confirmação de cada pedido. Alguns pagamentos podem ser processados por prestadores externos de pagamento.

Nos planos recorrentes, o utilizador deve manter um meio de pagamento válido. A falta de pagamento pode suspender ou cancelar serviços futuros, sem prejuízo de valores já devidos por serviços pedidos ou prestados.

Quando aplicável, o consumidor pode exercer o direito de livre resolução nos prazos previstos na lei para contratos celebrados à distância. O pedido deve ser comunicado de forma clara para info@campa.care.

Se o utilizador pedir expressamente o início de um serviço durante o prazo legal de livre resolução, poderá ser devido o pagamento proporcional do serviço já prestado. Se o serviço tiver sido integralmente executado com consentimento prévio, o direito de livre resolução pode deixar de ser aplicável nos termos legais.

A campa.care presta um serviço de acompanhamento e cuidado, mas não substitui entidades gestoras de cemitérios, autoridades públicas, serviços funerários, seguros, serviços de urgência ou intervenções estruturais especializadas.

A disponibilidade de funcionalidades digitais pode depender de rede, dispositivo, sistemas externos, manutenção técnica ou atualizações da aplicação.

Os dados pessoais são tratados para criar e gerir a conta, prestar serviços, confirmar pedidos, enviar comunicações necessárias, responder a contactos e cumprir obrigações legais. O utilizador pode pedir acesso, retificação, apagamento ou limitação do tratamento através de info@campa.care, nos termos da legislação aplicável.

A campa.care pode atualizar estes termos para refletir alterações legais, operacionais, comerciais ou técnicas. A versão aplicável é a versão online publicada nesta página no momento da aceitação ou utilização do serviço.

O utilizador pode apresentar reclamações ou pedidos de esclarecimento através de info@campa.care. Quando legalmente aplicável, pode também recorrer ao Livro de Reclamações Eletrónico e aos mecanismos de resolução alternativa de litígios de consumo competentes.

Estes termos são regidos pela lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor que sejam aplicáveis.